Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 11 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ. A) Considerando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há contagem em dobro para a Defensoria Pública. B) A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros necessários. C) A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo oponível o trânsito em julgado da decisão que determinou o afastamento. D) Se feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, a retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção gera para os pais biológicos direito potestativo de recuperar o infante. E) Uma vez concluída a adoção de alguém, é impossível que a mãe biológica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla à irrevogabilidade da adoção.
- AConsiderando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há contagem em dobro para a Defensoria Pública.
- BA legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros necessários.
- CA alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo oponível o trânsito em julgado da decisão que determinou o afastamento.
- DSe feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, a retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção gera para os pais biológicos direito potestativo de recuperar o infante.
- EUma vez concluída a adoção de alguém, é impossível que a mãe biológica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla à irrevogabilidade da adoção.
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Comentário de cada alternativa
O art. 152, §2º, do ECA veda o prazo em dobro apenas para a Fazenda Pública e o Ministério Público; a Defensoria Pública mantém a prerrogativa do prazo em dobro nos procedimentos do ECA, conforme entendimento adotado pelo STJ.
Pegadinha: Estende à Defensoria a vedação que o ECA dirige só à Fazenda Pública e ao MP.A ação negatória de paternidade é privativa do marido/pai registral (art. 1.601, CC); os herdeiros não têm legitimidade para propô-la, podendo apenas prosseguir na ação já ajuizada (parágrafo único).
Pegadinha: Confunde a legitimidade para prosseguir na ação com a legitimidade para ajuizá-la.Decisões sobre afastamento do convívio familiar são proferidas em relação jurídica continuativa, sob a cláusula rebus sic stantibus: alteradas as circunstâncias fáticas, a matéria pode ser reapreciada, sem que o trânsito em julgado anterior impeça nova análise (art. 505, I, CPC), em atenção ao melhor interesse da criança.
Para o STJ, a retratação do consentimento não gera direito potestativo de reaver a criança: prevalece o melhor interesse do infante, avaliado no caso concreto. O marco da publicação da sentença de adoção vinha da redação antiga do art. 166, § 5º, do ECA. Desde a Lei 13.509/2017, o consentimento é retratável até a audiência do § 1º, e os pais podem se arrepender em 10 dias da prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Pegadinha: Transforma a possibilidade de retratação em direito potestativo automático e usa o marco temporal da redação antiga do ECA.A irrevogabilidade da adoção (art. 39, §1º, ECA) impede o desfazimento do vínculo, mas não impede nova adoção que atenda ao melhor interesse do adotando; o STJ já admitiu que a mãe biológica adotasse novamente o filho adotado por terceiros.
Pegadinha: Usa a irrevogabilidade como vedação absoluta a uma nova adoção.A alternativa D reproduz o marco da redação antiga do art. 166, § 5º, do ECA (retratação até a publicação da sentença de adoção). Desde a Lei 13.509/2017, o consentimento é retratável até a audiência do § 1º, e os pais podem se arrepender em 10 dias da prolação da sentença de extinção do poder familiar. O gabarito não muda.
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