Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 13 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é INCORRETO afirmar que: A) As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros órgãos, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. B) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado. C) A lei estabelece como crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou abandono de incapaz. D) O afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima só poderá ser feito pela autoridade judicial. E) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
- AAs medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros órgãos, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
- BAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
- CA lei estabelece como crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou abandono de incapaz.
- DO afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima só poderá ser feito pela autoridade judicial.
- EAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a Lei 14.344/2022 determina o registro imediato das medidas protetivas em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ, com acesso instantâneo do MP, da Defensoria Pública e de órgãos de segurança e assistência social.
A afirmação reproduz o art. 16, § 1º, da Lei 14.344/2022: as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público, que deve ser prontamente comunicado. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Verdadeira: o art. 26 da Lei 14.344/2022 tipifica a omissão de comunicar à autoridade pública violência, tratamento cruel ou degradante, formas violentas de educação ou abandono de incapaz contra criança ou adolescente.
É a incorreta: o art. 14 da Lei 14.344/2022 permite o afastamento imediato do agressor pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial quando não houver delegado disponível, com comunicação ao juiz em 24 horas.
Pegadinha: O "só" exclui as hipóteses de afastamento pelo delegado e pelo policial, copiadas do modelo da Lei Maria da Penha.A afirmação reproduz o caput do art. 16 da Lei 14.344/2022: o juiz pode conceder as medidas protetivas de urgência a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido de pessoa que atue em favor da criança ou do adolescente. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
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