Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-AM 2022 · FCC
Consta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e proteção dos dados pessoais de usuários de serviços prestados em meio digital por empresas sediadas no Estado. À luz da Constituição Federal e da Constituição estadual, referida proposta
- Aé descabida, por pretender disciplinar matéria de competência legislativa dos Municípios, aos quais cabe legislar sobre assuntos de interesse local, como o é a prestação de serviços, ainda que em meios digitais.
- Bé descabida, por pretender disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, em relação à qual somente caberia aos Estados legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.
- Cpoderia ser viabilizada, nos limites da competência concorrente do Estado para suplementar a legislação federal existente na matéria, por meio de projeto de lei de iniciativa do Governador, de medida provisória ou de Decreto.
- Dpoderia ser viabilizada, nos limites da competência concorrente do Estado para suplementar a legislação federal existente na matéria, por meio de projeto de lei de iniciativa do Governador ou de medida provisória, mas não por meio de Decreto.
- Epoderia ser viabilizada, nos limites da competência concorrente do Estado para suplementar a legislação federal existente na matéria, por meio de projeto de lei de iniciativa do Governador, mas não por meio de medida provisória ou Decreto.
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Comentário de cada alternativa
Proteção e tratamento de dados pessoais não é assunto de interesse local: a EC 115/2022 tornou a matéria competência legislativa privativa da União (art. 22, XXX, CF).
A EC 115/2022 incluiu no art. 22 o inciso XXX, que dá à União a competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais; os Estados só podem legislar sobre questões específicas se autorizados por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF). O art. 5º, LXXIX, que eleva a proteção de dados a direito fundamental, não cria competência concorrente.
Não existe competência concorrente nessa matéria, que é privativa da União (art. 22, XXX, CF), e o Estado não pode suplementá-la por lei, por medida provisória nem por decreto.
Pegadinha: Apresenta como concorrente (art. 24) uma matéria privativa da União desde a EC 115/2022.O ponto de partida está errado: a matéria é privativa da União (art. 22, XXX, CF), então o Estado não pode legislar sobre ela por nenhuma via sem autorização em lei complementar.
Pegadinha: Desvia a atenção para a discussão sobre o instrumento normativo, quando o problema é a falta de competência.Nem mesmo por projeto de lei do Governador o Estado pode legislar sobre a matéria, pois a competência é privativa da União (art. 22, XXX, CF), salvo delegação por lei complementar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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