Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-AM 2022 · FCC
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a serem elaboradas com participação popular, na forma prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual emenda constitucional decorrente da referida proposição, sob o aspecto formal,
- Apadecerá de inconstitucionalidade, ainda que respeite as regras estabelecidas na Constituição do Estado para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, seja porque a iniciativa de projetos de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo, seja porque é da União a competência para dispor, mediante lei complementar, sobre a elaboração das leis orçamentárias.
- Bpadecerá de inconstitucionalidade, seja porque a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, seja porque a proposta versa sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por simetria às regras estabelecidas na Constituição Federal.
- Cpadecerá de inconstitucionalidade, pois a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, embora não houvesse óbice, em tese, a que o estabelecesse.
- Dpadecerá de inconstitucionalidade, pois, embora a Constituição estadual preveja proposta de emenda de iniciativa popular, não é dado ao poder constituinte decorrente que o estabeleça.
- Eserá admissível, no que se refere à iniciativa para sua propositura, desde que respeitadas as regras de subscrição da proposta pelo eleitorado estadual, previstas na Constituição do Estado, ademais de a matéria que pretende regular estar inserida na capacidade de auto-organização e autolegislação do Estado como membro da federação.
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Comentário de cada alternativa
A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do chefe do Executivo (art. 165 da CF, norma de observância obrigatória pelos Estados), e cabe à lei complementar federal dispor sobre a elaboração e a organização das leis orçamentárias (art. 165, §9º, I, CF). Por isso, mesmo que a emenda siga o rito estadual de iniciativa popular, ela não pode contornar a reserva de iniciativa do Executivo nem a competência da União sobre a matéria.
O vício está na matéria (orçamento, de iniciativa reservada ao Executivo e sujeito a lei complementar federal), e não na via da iniciativa popular, que o constituinte estadual pode prever. A alternativa erra ao afirmar que a Constituição estadual veda a proposta popular de emenda.
Pegadinha: Junta um fundamento correto (reserva de iniciativa) a uma premissa falsa sobre a Constituição estadual.A inconstitucionalidade não decorre da falta de previsão de iniciativa popular de emenda, e sim da invasão da iniciativa privativa do Governador sobre as leis orçamentárias e da competência da União para editar a lei complementar do art. 165, §9º, da CF.
Segundo a jurisprudência do STF, o poder constituinte decorrente pode prever iniciativa popular de emenda à Constituição estadual, como expressão da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF). O problema da proposta é a matéria orçamentária, não a forma da iniciativa.
Pegadinha: Desloca o vício da matéria para a iniciativa popular, que é admitida.A auto-organização do Estado (art. 25 da CF) fica limitada pelos princípios da Constituição Federal, entre eles a iniciativa reservada do Executivo para as leis orçamentárias (art. 165) e a lei complementar federal sobre elaboração orçamentária. Respeitar o número de assinaturas não sana o vício formal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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