Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 64 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.
- AA fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá reduzir despesas com cargos comissionados e funções de confiança, vedada a exoneração de concursados.
- BÉ vedada a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
- CO princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
- DCompete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- EA lei de iniciativa do presidente que instituir o plano plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da administração federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
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Comentário de cada alternativa
Para cumprir o limite de pessoal, o ente reduz em pelo menos 20% as despesas com comissionados e funções de confiança e exonera os não estáveis (art. 169, §3º, CF). Se não bastar, o servidor estável pode perder o cargo (art. 169, §4º); não há vedação absoluta à exoneração de concursados.
Pegadinha: O "vedada a exoneração de concursados" ignora os §§3º, II, e 4º do art. 169.O art. 167, X, da CF veda a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras para pagar despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do DF e dos municípios. A regra impede o financiamento da folha por crédito público.
A vedação de cobrar tributo no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado é o princípio da anterioridade (art. 150, III, b, CF). A anualidade tributária, que exigia prévia autorização orçamentária, não existe na CF/1988.
Pegadinha: Usa o nome de um princípio extinto (anualidade) para descrever a anterioridade.Fixar os limites globais da dívida consolidada, por proposta do Presidente, é competência privativa do Senado Federal (art. 52, VI, CF), exercida por resolução, e não pelas duas Casas na LOA.
Pegadinha: Troca competência privativa do Senado por atuação do Congresso via lei orçamentária.Metas e prioridades da administração, incluindo despesas de capital para o exercício seguinte, e orientação para elaborar a LOA são conteúdo da LDO (art. 165, §2º, CF, na redação da data da prova; a EC 109/2021 retirou a menção às despesas de capital e incluiu as diretrizes de política fiscal). O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º).
Pegadinha: Atribui ao PPA o conteúdo típico da LDO.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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