Súmulas do STF
Súmula 67 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a regra geral continua (CF/88, art. 150, III, b), mas há exceções: II, IE, IPI, IOF, imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório de calamidade ou guerra podem ser cobrados no mesmo exercício (art. 150, § 1º), e as contribuições de seguridade observam apenas os 90 dias (art. 195, § 6º). Soma-se a noventena da EC 42/2003.
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 64Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.