Súmulas do STF
Súmula 66 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — vale a anterioridade do exercício (CF/88, art. 150, III, b), mas desde a EC 42/2003 exige-se também o intervalo de 90 dias (art. 150, III, c), salvo as exceções constitucionais. O aumento publicado no fim do ano só pode ser cobrado 90 dias após a publicação.
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.