Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.
- AAo se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.
- BEm habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.
- CAssegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.
- DA seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
- EQuanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.
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Comentário de cada alternativa
O licenciamento ambiental é atividade administrativa típica do Executivo. Segundo a jurisprudência do STF, condicioná-lo à prévia autorização da assembleia legislativa cria controle parlamentar não previsto na CF e viola a separação de poderes (art. 2º, CF).
Para efeitos penais, a menoridade exige prova por documento hábil (Súmula 74 STJ); a mera alegação no habeas corpus não basta.
Aos índios cabem a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos (art. 231, §2º, CF). A propriedade das terras tradicionalmente ocupadas é da União (art. 20, XI, CF).
Pegadinha: Troca posse permanente por propriedade.Caráter contributivo e filiação obrigatória são características da previdência social (art. 201, CF), e não de toda a seguridade. A saúde é direito de todos (art. 196) e a assistência é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203).
Pegadinha: Generaliza para a seguridade um traço exclusivo da previdência.Os espaços territoriais especialmente protegidos podem ser criados por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 225, §1º, III, CF). Só a alteração e a supressão exigem lei.
Pegadinha: Estende à criação a exigência de lei que a CF reserva à alteração e à supressão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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