Súmulas do STJ
Súmula 74 do STJ
Enunciado
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 67Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 65Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.