Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — DPU 2017 · CEBRASPE
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como quando da necessidade de provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.
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Comentário
Certo. O CPP adota o livre convencimento motivado (persuasão racional) no art. 155, caput. O parágrafo único do mesmo artigo, porém, determina que, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil. É um resquício de prova tarifada, como a exigência de certidão de óbito para extinguir a punibilidade (art. 62, CPP) ou de documento hábil para comprovar a menoridade (Súmula 74 do STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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