Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: Arnaldo gravou ligação de fiscal que exigiu vantagem financeira para liberação de empreendimento. Assertiva: De acordo com o STF, o referido meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não servindo para embasar ação penal contra o fiscal.
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Comentário
Errado. A gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é prova lícita (Tema 237 da Repercussão Geral do STF), especialmente quando usada pela vítima para documentar a exigência de vantagem indevida. Não há interceptação por terceiro nem violação ilegítima da privacidade. A exceção do Tema 979, sobre gravação ambiental clandestina no processo eleitoral, não se aplica a uma concussão.
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