Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. O promotor requereu o arquivamento por legítima defesa, acatado pelo juízo. Assertiva: De acordo com o STF, o arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, impossibilitando posterior desarquivamento.
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Posição da banca
Errado. O Plenário do STF entende que o arquivamento do inquérito fundado em excludente de ilicitude, como a legítima defesa, não faz coisa julgada material, admitindo desarquivamento diante de novas provas (art. 18, CPP; Súmula 524 do STF). Só a atipicidade e a extinção da punibilidade geram coisa julgada material nesse contexto. O item atribui ao STF posição que não é a dele.
Corrente oposta
O STJ tem precedentes no sentido de que o arquivamento por excludente de ilicitude, por envolver juízo de mérito, faz coisa julgada material e impede o desarquivamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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