Súmulas do STJ
Súmula 75 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a súmula é anterior à Lei 13.491/2017. Hoje, se o policial militar promove ou facilita a fuga estando em serviço ou atuando em razão da função, o fato pode configurar crime militar (CPM, art. 9º, II), da Justiça Militar estadual. Nos demais casos, a competência continua da Justiça Comum.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.