Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 66 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito ConstitucionalCESPE2015Magistratura estadual

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

  1. ASerá materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
  2. BA concessão de serviços públicos de transporte urbano depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o serviço for prestado sob o regime de permissão.
  3. CSerá inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.
  4. DAs sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório.
  5. EA consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Lei municipal que impõe distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo impede a instalação de concorrentes em certa área e ofende a livre concorrência (Súmula Vinculante 49; art. 170, IV, CF). O rótulo de "zoneamento urbano" não afasta a inconstitucionalidade, pois a restrição não tem fundamento urbanístico real.

Súmula Vinculante 49art. 170, IV, CF
B
Errada

Concessão e permissão de serviço público se fazem sempre por licitação (art. 175, CF), e o transporte coletivo pressupõe prévia licitação, salvo situações excepcionais (Tema 854 RG STF).

Pegadinha: Cria dispensa de licitação para a permissão que a CF não prevê.
art. 175, CFTema 854
C
Errada

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito do trabalhador (art. 7º, V, CF). A LC 103/2000 autoriza os estados a instituí-lo, sem ofensa à livre iniciativa ou ao pleno emprego.

art. 7º, V, CFLC 103/2000
D
Errada

Sociedades de economia mista em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios (Tema 253 RG STF), pois se sujeitam ao regime das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CF).

Pegadinha: A ressalva "salvo o pagamento por precatório" inverte o Tema 253.
Tema 253art. 173, §1º, II, CF
E
Errada

Excepcional é a exploração direta de atividade econômica pelo Estado (art. 173, CF). Como agente normativo e regulador, o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento de forma ordinária (art. 174, CF).

Pegadinha: Transfere para a regulação a excepcionalidade que a CF dá à exploração direta.
arts. 173 e 174, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 49Tema 253 do STFTema 854 do STF

Art. 7º da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 173 da CF comentadoArt. 175 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social

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