Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-PB 2015 · CESPE
Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar a utilização indevida de meio de comunicação local. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a disciplina legal da ação de investigação judicial eleitoral e o entendimento pacificado do TSE.
- AEm razão do interesse público e em respeito à garantia constitucional ao cidadão do direito de petição, Alisson tem legitimidade ad causam para propor a referida ação.
- BO juiz deve julgar o pedido improcedente porque o uso indevido de meio de comunicação antes do período eleitoral não configura causa de pedido de ação de investigação judicial eleitoral.
- CCaso Humberto demonstre que não praticou pessoalmente os atos imputados e que não orientou ou solicitou ao jornal a publicação dos fatos abusivos elencados, o juiz eleitoral deverá julgar o pedido da ação improcedente.
- DAlisson tem capacidade postulatória para propor a ação de investigação judicial eleitoral, pois, assim como ocorre com o habeas corpus, é facultada a propositura dessa espécie de ação por qualquer eleitor sem o patrocínio de advogado.
- EO partido político X não deve figurar no polo passivo, visto que a ação de investigação judicial eleitoral tem por fim declarar a inelegibilidade ou cassação do registro de candidato.
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Comentário de cada alternativa
Os legitimados para a AIJE são partido político, coligação, candidato e Ministério Público Eleitoral (art. 22, caput, LC 64/1990). O eleitor não filiado não tem legitimidade, e o direito de petição não a cria.
Pegadinha: Usa o direito de petição para ampliar um rol legal taxativo.Na jurisprudência do TSE, o uso indevido dos meios de comunicação anterior ao registro de candidatura ou ao período eleitoral pode ser apurado em AIJE, desde que tenha potencial de afetar a normalidade do pleito.
Pegadinha: Restringe temporalmente o abuso a ponto de excluir fatos pré-registro.A cassação do registro ou diploma alcança o candidato beneficiado pelo abuso, ainda que ele não tenha participado dos atos (art. 22, XIV, LC 64/1990). A participação ou anuência só importa para a inelegibilidade.
Pegadinha: Exige participação pessoal para toda sanção, quando ela só é necessária para a inelegibilidade.A AIJE exige capacidade postulatória, isto é, patrocínio por advogado; não há regra equivalente à do habeas corpus. Além disso, o eleitor sequer é legitimado (art. 22, LC 64/1990).
Pegadinha: Faz analogia indevida com o habeas corpus.As sanções da AIJE (inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, art. 22, XIV, LC 64/1990) só recaem sobre pessoas físicas. Por isso, na jurisprudência pacífica do TSE, partido político não tem legitimidade passiva. O fato de o jornal favorecer o partido X não muda isso.
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