Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — TJ-PB 2015 · CESPE
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção correta conforme entendimento pacificado do TSE.
- AA reprovação das contas de campanha de um candidato a cargo majoritário implica a sua cassação, cabendo ao MPE propor, dentro do prazo legal, a ação de impugnação de mandato eleitoral.
- BÉ incabível agravo contra decisões interlocutórias em uma ação de impugnação de mandato eletivo, pois não há previsão desse recurso no Código Eleitoral. Contudo, será cabível a impetração de mandado de segurança caso a parte prejudicada queira revisão da decisão judicial pelo TRE.
- CJulgado procedente o pedido na ação de impugnação de mandato eletivo em uma eleição majoritária cuja nulidade atinja mais da metade dos votos, deve o magistrado, observando o mesmo regime procedimental estabelecido para a ação de investigação judicial eleitoral, convocar os demais candidatos, de acordo com a votação.
- DO provimento judicial na ação de impugnação de mandato eletivo lastreia-se em fatos e provas robustas, fato que impossibilita a aplicação, pelo juízo eleitoral, do instituto do julgamento antecipado da lide.
- EHaverá litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e seu vice na ação de impugnação de mandato eletivo, cabendo ao juiz eleitoral extinguir o processo sem resolução do mérito na hipótese de o vice-prefeito, transcorrido o prazo para a sua propositura, não estar incluso no polo passivo.
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Comentário de cada alternativa
A desaprovação das contas de campanha não acarreta, por si só, cassação. A AIME só se funda em abuso de poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, §10, CF).
Pegadinha: Converte a rejeição de contas em causa automática de cassação.No rito da LC 64/1990 aplicado à AIME, as decisões interlocutórias não precluem e podem ser impugnadas no recurso contra a decisão final. O mandado de segurança não substitui esse caminho. Esta é a posição adotada pela banca com base na jurisprudência do TSE.
Pegadinha: Oferece o mandado de segurança como sucedâneo recursal.A AIME segue o rito ordinário dos arts. 3º e seguintes da LC 64/1990, e não o da AIJE (art. 22). Anulada a eleição majoritária, realizam-se novas eleições (art. 224, CE), em vez de se convocar os demais candidatos.
Pegadinha: Mistura o rito da AIJE e a convocação do segundo colocado.A exigência de prova robusta para cassar não impede o julgamento antecipado. Quando a matéria for só de direito ou a prova documental bastar, o juiz pode julgar sem instrução, conforme a jurisprudência do TSE.
Pegadinha: Confunde o standard probatório para a condenação com a necessidade de instrução.Nas ações que visam cassar registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária (Súmula 38 TSE), pois a chapa é una e indivisível. Se o vice não for citado dentro do prazo decadencial de 15 dias (art. 14, §10, CF), o processo é extinto.
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