Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-PB 2015 · CESPE
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóteses de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- AMaurício foi reeleito prefeito no município Y. Ainda no cargo de prefeito desse município, Maurício pretende candidatar-se consecutivamente ao mesmo cargo no município Z. Nessa situação, Maurício deverá atender aos requisitos para o registro da nova candidatura para tornar-se elegível no município Z.
- BDevido a suspeita de que não saberia ler e escrever, José, candidato a cargo de vereador, foi submetido a teste público e solene, a fim de que fosse apurada sua habilidade de escrita e leitura. Nessa situação, a submissão de José a exames coletivos constituiu instrumento legítimo para a comprovação da aludida condição de elegibilidade.
- CPatrícia, candidata a vice-prefeita em uma chapa, foi reeleita para mandato consecutivo. No meio do segundo mandato, o prefeito renunciou ao cargo, de modo que a vice-prefeita sucedeu ao titular. Nessa situação, Patrícia tornou-se inelegível para concorrer ao cargo de prefeita na eleição subsequente.
- DGlauber, militar na ativa, com o intuito de concorrer ao cargo de vereador, mudou de domicílio para o município X, mas alterou seu domicílio eleitoral apenas nove meses antes do pleito eleitoral. Nessa situação, Glauber será elegível para o cargo de vereador, pois aos militares não se aplicam as regras da filiação partidária e do tempo de domicílio na circunscrição eleitoral.
- EPaulo, vice-governador por dois anos, assumiu o governo do estado devido à morte do titular. No entanto, Paulo deseja concorrer novamente ao cargo de vice-governador em uma chapa encabeçada por outro candidato. Nessa situação, para que seja afastada a sua inelegibilidade, Paulo deverá deixar o cargo de governador no prazo legal.
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Comentário de cada alternativa
A vedação de terceiro mandato consecutivo é absoluta para o mesmo tipo de cargo de chefia do Executivo, ainda que em ente federativo diverso (Tema 564 RG STF). Por isso o "prefeito itinerante" reeleito em Y é inelegível para prefeito em Z.
Pegadinha: Sugere que bastaria preencher requisitos de registro, ignorando a inelegibilidade.Segundo a jurisprudência do TSE, a aferição da alfabetização deve ser individual e reservada, sem expor o candidato. Testes coletivos, públicos e solenes são ilegítimos por ofenderem a dignidade.
Na orientação do TSE adotada pela banca, o vice reeleito que sucede o titular passa a exercer o primeiro mandato como chefe do Executivo. Por isso pode disputar o cargo de prefeito na eleição seguinte, sem configurar terceiro mandato no mesmo cargo.
Pegadinha: Soma mandatos de vice com o de titular como se fossem o mesmo cargo.Ao militar se dispensa a filiação partidária prévia (art. 14, §8º, CF), mas não o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo legal. A justificativa da alternativa está, portanto, errada.
Pegadinha: Estende ao domicílio eleitoral a dispensa que só vale para a filiação partidária.Ao suceder o governador, Paulo passou a titular do Executivo. Para concorrer a outro cargo (vice-governador), deve renunciar até seis meses antes do pleito (art. 14, §6º, CF), sob pena de inelegibilidade.
Após a prova, a Lei 13.488/2017 reduziu o prazo de domicílio eleitoral para seis meses (art. 9º, Lei 9.504/1997), de modo que os nove meses de Glauber hoje bastariam; ainda assim a alternativa D segue errada por afirmar que o domicílio não se aplica aos militares, e o gabarito E continua válido em out/2026.
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