Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-PB 2015 · CESPE
No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
- ADe acordo com o princípio first come, first served, com base no qual se concede o domínio eletrônico ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro de nomes comerciais na rede mundial de computadores, é incabível contestação do titular de signo distintivo similar ou idêntico que anteriormente tenha registrado o nome ou a marca na junta comercial e no INPI.
- BPara que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca — que possui proteção nacional —, é necessário que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos e que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional.
- CAs formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa têm como único propósito resguardar a marca ou o nome da empresa contra usurpação.
- DNo caso de colidência entre denominações e marcas de sociedades empresárias diversas, o conflito deve ser dirimido com base no princípio da anterioridade, que prepondera em princípio da especificidade.
- EO pedido de arquivamento dos atos constitutivos da empresa nas juntas comerciais das demais unidades da Federação, de forma complementar ao registro inicialmente realizado, não induz à possibilidade de proteção nacional ao seu nome comercial.
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Comentário de cada alternativa
O princípio "first come, first served" não é absoluto no registro de domínio. Segundo a jurisprudência do STJ, o titular de marca ou nome empresarial anterior pode contestar o domínio registrado de má-fé ou que gere confusão.
Pegadinha: Torna absoluto um critério que cede diante de direito anterior sobre o signo.A proteção do nome empresarial é, em regra, estadual, limitada à junta onde foi registrado (art. 1.166, CC). A marca registrada no INPI tem proteção nacional. Segundo a jurisprudência do STJ, o nome só barra o registro da marca (art. 124, V, LPI) se houver risco de confusão e se o nome tiver exclusividade em todo o território nacional.
A proteção de marcas e nomes não serve só contra a usurpação. Ela também protege o consumidor contra confusão quanto à origem e reprime a concorrência desleal (art. 2º, V, LPI).
Pegadinha: O "único propósito" ignora a tutela do consumidor e da concorrência.Segundo a jurisprudência do STJ, a colidência entre nome e marca se resolve pela conjugação dos princípios da anterioridade, da especialidade (ou especificidade) e da territorialidade. Nenhum prepondera abstratamente; sinais idênticos podem conviver em ramos distintos.
Pegadinha: Cria uma hierarquia entre anterioridade e especificidade que não existe.O arquivamento dos atos constitutivos nas juntas das demais unidades da Federação estende a proteção do nome empresarial a esses territórios (art. 1.166, parágrafo único, CC). Assim se obtém proteção nacional.
Pegadinha: Nega o efeito extensivo que o art. 1.166, parágrafo único, do CC confere.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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