Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 73 — TJ-PB 2015 · CESPE
A fundação X, detentora de canal de televisão, veiculou propaganda publicitária em um de seus programas, devido a contrato realizado com a empresa de publicidade Y. A propaganda publicitária divulgava um modelo de trator vendido pela sociedade empresária Z e comparava os diferentes preços e as qualidades técnicas de tratores vendidos por outras sociedades empresárias. Cláudio, seduzido pelas vantajosas condições anunciadas, decidiu adquirir um trator para utilizar em seu pequeno sítio. Ele pagou um sinal de vinte mil reais, porém o produto não lhe foi entregue. Posteriormente, ele percebeu ter sido vítima de estelionato, bem como verificou que a empresa Y não existia nem possuía inscrição na Receita Federal. Assim, Cláudio ingressou na justiça com ação de indenização para reparar os danos sofridos, na qual logrou êxito. Entretanto, havendo o trânsito em julgado e iniciada a fase de cumprimento da sentença, não foram encontrados bens que pudessem ser excutidos. Nessa situação hipotética,
- Ao juiz poderá aplicar, na fase de cumprimento da sentença, desde que mediante prévio requerimento do exequente, a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento no critério subjetivo albergado pelo CDC.
- Bcaso a fundação X venha a ser considerada ré no processo, será vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica em relação ao devedor, visto que ela é pessoa jurídica sem fins econômicos.
- Ca publicidade divulgada pela empresa Y é ato jurídico regido pela legislação consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito do direito de marcas quanto no do concorrencial.
- Da empresa de publicidade Y tem responsabilidade solidária pelos danos causados a Cláudio e a fundação X está eximida da responsabilidade porque o dano é de culpa exclusiva da sociedade empresária Z.
- Ehaja vista a relação jurídica de consumo, o juiz da causa deve automaticamente inverter o ônus da prova em favor de Cláudio, podendo a inversão ser aplicada até a prolação da sentença.
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Comentário de cada alternativa
O CDC adota a teoria menor da desconsideração, de critério objetivo: basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento (art. 28, §5º, CDC). Não se exige abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (critério subjetivo).
Pegadinha: Atribui ao CDC o critério subjetivo, típico da teoria maior do art. 50 do CC.Não há vedação à desconsideração da personalidade de pessoas jurídicas sem fins econômicos: elas também podem ser usadas abusivamente. A doutrina majoritária as inclui no alcance do instituto (Enunciado 284 das Jornadas de Direito Civil).
Pegadinha: Transforma a ausência de fins lucrativos em imunidade à desconsideração.A publicidade comparativa (preços e qualidades técnicas de tratores concorrentes) é controlada pelo CDC (arts. 36 a 38) quanto à veracidade e enganosidade. Também se submete à Lei 9.279/1996 no uso de marcas alheias (art. 132, IV) e na repressão à concorrência desleal (art. 195). É essa dupla incidência que a jurisprudência do STJ reconhece.
Segundo a jurisprudência do STJ, o veículo de comunicação não responde, em regra, pelo conteúdo da publicidade que apenas divulga. A exoneração da fundação X decorre disso, e não de "culpa exclusiva" de Z, também vítima ou alheia à fraude perpetrada por empresa inexistente.
Pegadinha: Acerta a conclusão parcial sobre a emissora, mas com fundamento errado.A inversão do ônus do art. 6º, VIII, do CDC é ope judicis: depende de verossimilhança ou hipossuficiência e não é automática. Segundo a jurisprudência do STJ, é regra de instrução, devendo ocorrer antes da sentença (preferencialmente no saneamento) para não surpreender a parte.
Pegadinha: O "automaticamente" e o "até a sentença" contrariam a natureza judicial e instrutória da inversão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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