Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-PB 2015 · CESPE
Guilherme sustou o pagamento de três cheques pós-datados, emitidos no dia 30/1/2015, para adimplir obrigação decorrente de negócio jurídico celebrado com a sociedade empresária Alfa. O motivo da sustação foi que ele não recebeu os produtos do referido negócio jurídico. Cada um dos três cheques teve suas especificidades. No primeiro cheque, pós-datado para o dia 28/2/2015, o campo da data da emissão ficou em branco. O segundo cheque, pós-datado para o dia 30/3/2015, foi nominado a Maria, sócia da sociedade empresária Alfa, que o endossou a Pedro. Este, por sua vez, apresentou o segundo cheque ao banco sacado para compensação no dia 2/2/2015. Em relação ao terceiro cheque, Maria o levou a protesto depois de seis meses do prazo concebido para o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, sabendo que os cheques foram emitidos na praça em que deveriam ser apresentados e pagos.
- AO protesto do terceiro cheque foi pertinente, porque, a despeito de lhe faltar certeza e exigibilidade para aparelhar ação de execução, esse cheque não perdeu a característica de documento de dívida suficiente para a prática de tal ato.
- BO segundo cheque não comporta ação de execução ajuizada no dia 10/10/2015, uma vez que a pretensão ao crédito decorrente da cártula se encontra prescrita.
- CNo eventual processamento da execução do terceiro cheque, os juros (simples) de mora incidirão a partir da citação do devedor e a correção monetária, desde a data da apresentação.
- DA falta de indicação da data implica nulidade do primeiro cheque para fins de execução.
- EPedro, mesmo dentro do prazo legal, não pode ajuizar ação de execução contra Maria porque, com a circulação do título, prevalecem, na situação posta, os princípios da autonomia, abstração e não oponibilidade das exceções pessoais derivadas do negócio jurídico subjacente.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 945 STJ, o protesto do cheque é possível no prazo para a execução cambial. Após a prescrição da pretensão executiva, o protesto cambiário é indevido.
Pegadinha: Admite protesto do cheque mesmo depois de prescrita a execução.A pós-datação só amplia o prazo de apresentação se constar do campo da data de emissão (Tema 945 STJ). O segundo cheque registra emissão em 30/1/2015, com 30 dias para apresentação na mesma praça (art. 33, Lei 7.357/1985). A execução prescreve 6 meses após o fim desse prazo (art. 59), isto é, no início de setembro de 2015; em 10/10/2015 já estava prescrita.
Em qualquer ação de cobrança de cheque, a correção monetária corre da data de emissão e os juros de mora da primeira apresentação ao banco sacado (Tema 942 STJ).
Pegadinha: Desloca os termos iniciais de juros e correção.A data de emissão é requisito do cheque (art. 1º, V, Lei 7.357/1985), mas o título em branco pode ser completado pelo credor de boa-fé antes da cobrança (Súmula 387 STF; art. 16, Lei 7.357/1985). Não há nulidade automática.
Pegadinha: Ignora a possibilidade de preenchimento do título incompleto.O endossante garante o pagamento (art. 21, Lei 7.357/1985), e Pedro pode executá-la no prazo legal. A autonomia e a inoponibilidade das exceções pessoais protegem o endossatário de boa-fé, e não o impedem de cobrar.
Pegadinha: Usa a autonomia cambial contra quem ela protege.Para aprofundar
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