Temas Repetitivos do STJ

Tema 945 do STJ

Direito Empresarial2 questões de concursoSalvar

Tese firmada

a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.

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