Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 119 — PF 2013 · CEBRASPE
O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a instituição não pode ser responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com lembrete de desconto para data futura.
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Comentário
Certo. O cheque é ordem de pagamento à vista, e o art. 32 da Lei 7.357/1985 considera não escrita qualquer menção em contrário. Se apresentado antes da data indicada como de emissão, é pagável no dia da apresentação. Por isso o banco não responde por pagar de imediato o cheque com lembrete de desconto futuro. O pacto de pós-datação vincula apenas as partes: quem apresenta antes do combinado responde pelo dano moral (Súmula 370 do STJ).
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