Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 120 — PF 2013 · CEBRASPE
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.
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Comentário
Errado. A primeira parte está correta: o art. 179 da Lei 11.101/2005 equipara sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros ao devedor ou falido para os efeitos penais da lei, na medida de sua culpabilidade. O erro está no final. A inabilitação para a atividade empresarial (art. 181, I) não é automática: deve ser motivadamente declarada na sentença condenatória (art. 181, §1º), e não certificada pelo delegado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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