Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 118 — PF 2013 · CEBRASPE
Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.
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Comentário
Errado. Pelo art. 1.134 do CC, a sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do Poder Executivo federal, e não do governo do estado onde será instalada. A lei também não exige certidão de nada consta da Polícia Federal: a lista de documentos do §1º do art. 1.134 não inclui esse requisito. As duas exigências do item foram inventadas.
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