Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXVI

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição.

Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.

Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,

  1. Aas normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.
  2. Bas matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.
  3. Cas matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.
  4. Da revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A alternativa descreve a desconstitucionalização, em que normas da Constituição anterior compatíveis com a nova sobreviveriam como leis ordinárias. O Brasil não adota esse fenômeno como regra; ele só ocorreria se a nova Constituição o previsse expressamente, o que não aconteceu.

Pegadinha: Confunde a recepção, que se aplica à legislação infraconstitucional, com a desconstitucionalização de normas da Constituição anterior.
Doutrina majoritária: inadmissibilidade da desconstitucionalização sem previsão expressa
B
Errada

A recepção é fenômeno da legislação infraconstitucional anterior compatível com a nova Constituição. A Constituição pretérita não é "recepcionada" pela nova, que a substitui integralmente.

Pegadinha: Aplica a teoria da recepção às normas da Constituição anterior, quando ela só vale para normas infraconstitucionais.
Teoria da recepção — doutrina majoritária
C
Errada

Não há previsão no sistema brasileiro de que normas da Constituição anterior ganhem status supralegal. O status supralegal é atribuído, segundo a jurisprudência do STF, aos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, e não a normas de Constituição revogada.

Pegadinha: Importa a categoria "supralegal", própria dos tratados de direitos humanos, para um contexto em que ela não se aplica.
Doutrina majoritária sobre sucessão de Constituições
D
Correta

No sistema brasileiro, a nova Constituição substitui integralmente a anterior (revogação global ou ab-rogação), mesmo nos temas que deixou de tratar, porque não se admite a desconstitucionalização sem previsão expressa. O silêncio da nova Constituição não gera lacuna: as normas da Constituição pretérita perdem validade por completo.

Doutrina majoritária: revogação integral da Constituição anterior; inadmissibilidade da desconstitucionalização tácita

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal

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