Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Considere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário. II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias. III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo. IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais. Assinale a opção correta:
- AApenas uma dessas assertivas é correta.
- BApenas duas dessas assertivas são corretas.
- CApenas três dessas assertivas são corretas.
- DTodas as quatro assertivas são corretas.
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Análise das assertivas
O poder derivado pode criar direitos fundamentais: a EC 45/2004 incluiu a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), e a EC 115/2022, a proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX). O art. 60, §4º, IV, CF apenas impede a supressão.
O Brasil não adota a desconstitucionalização tácita: a nova Constituição revoga integralmente a anterior. As normas da Carta de 1967/1969 não sobrevivem como leis ordinárias sem previsão expressa.
Apesar da literalidade do art. 5º, caput ('residentes no País'), a doutrina e o STF reconhecem ao estrangeiro não residente a titularidade de direitos fundamentais ligados à dignidade, como o habeas corpus e o devido processo legal.
Tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 e não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, têm status supralegal, mas não constitucional, segundo a jurisprudência do STF (caso do depositário infiel).
Comentário de cada alternativa
Errada: duas assertivas (III e IV) são corretas — ver assertivas.
Correta: só III e IV são verdadeiras. A I é falsa porque emendas já criaram direitos fundamentais, e a II é falsa porque o Brasil não adota a desconstitucionalização tácita — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas, então só duas são corretas — ver assertivas I e II.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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