Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 10 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito ConstitucionalMPF2025Ministério Público

Analise as assertivas abaixo: I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário. II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental. III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma. Assinale a opção correta:

  1. AApenas as assertivas I e II estão erradas.
  2. BApenas as assertivas I e III estão erradas.
  3. CApenas as assertivas II e III estão erradas.
  4. DTodas as assertivas estão erradas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

O STF rejeita a tese das 'normas constitucionais inconstitucionais' (Bachof): pela unidade da Constituição, não há hierarquia entre normas editadas pelo constituinte originário, então nenhuma serve de parâmetro para invalidar outra.

Doutrina: princípio da unidade da Constituição
II
Falsa

O direito pré-constitucional pode, sim, ser objeto de controle concentrado por ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999). Além disso, a incompatibilidade com a nova ordem resolve-se por recepção ou não recepção (revogação), e não por juízo de inconstitucionalidade.

Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I
III
Falsa

A ADC só tem por objeto lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, CF), então não cabe contra lei estadual. Além disso, a lei declarada inconstitucional pelo TJ em decisão transitada em julgado com eficácia erga omnes já foi retirada do ordenamento.

art. 102, I, a, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III também é errada, então não são "apenas" I e II — ver assertivas.

art. 102, I, a, CF
B
Errada

Errada: a II também é errada — ver assertiva II.

ADPF e direito pré-constitucional
C
Errada

Errada: a I também é errada — ver assertiva I.

Unidade da Constituição; inexistência de hierarquia entre normas originárias
D
Correta

Correta: as três assertivas são falsas — não há hierarquia entre normas originárias, o direito pré-constitucional pode ser objeto de ADPF (e é analisado por recepção, não por inconstitucionalidade) e a ADC só cabe contra lei federal.

art. 102, I, a, CFart. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso

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