Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Analise as seguintes assertivas: I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante. III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal. IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. Assinale a opção correta:
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
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Análise das assertivas
A autonomia dos estados-membros, classicamente, compreende auto-organização (constituição própria, art. 25), autogoverno, autolegislação e autoadministração.
Para garantir o cumprimento de decisão judicial, a intervenção depende de requisição do STF, do STJ ou do TSE (art. 36, II, CF), e não de 'algum dos Tribunais superiores' (o TST e o STM ficam de fora). A requisição vincula o Presidente, então não se trata de faculdade.
O art. 35 da CF enumera taxativamente as hipóteses de intervenção estadual nos municípios, e a constituição estadual não pode ampliá-las.
A simetria não torna de reprodução obrigatória todas as normas federais de organização dos Poderes, apenas as que expressam princípios estruturantes (como o processo legislativo e a iniciativa reservada). Os estados conservam espaço de auto-organização.
Comentário de cada alternativa
Correta: I e III são verdadeiras. A II é falsa porque a requisição de tribunal vincula o Presidente e só a fazem STF, STJ ou TSE; a IV é falsa porque nem toda norma federal de organização dos Poderes é de reprodução obrigatória.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a IV é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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