Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT. III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público. Assinale a opção correta:
- ASão verdadeiras apenas as assertivas I e II.
- BSão verdadeiras apenas as assertivas I e III.
- CTodas as assertivas são corretas.
- DApenas uma das assertivas é correta.
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Análise das assertivas
A afirmação absoluta é falsa: pelo Tema 1140 da Repercussão Geral do STF, as estatais delegatárias de serviço público essencial que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco à concorrência gozam da imunidade recíproca.
Os empregados de sociedade de economia mista seguem o regime trabalhista privado (art. 173, §1º, II, CF), e legislar sobre direito do trabalho é competência privativa da União (art. 22, I). Por isso lei estadual não pode criar estabilidade para eles.
Pelo Tema 1022 da Repercussão Geral do STF, a dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista exige motivação em ato formal, embora não exija processo administrativo. Logo, não se admite dispensa imotivada.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Correta: só a III é verdadeira, pois a dispensa de concursado de estatal exige motivação (Tema 1022 da Repercussão Geral do STF). A I é falsa diante do Tema 1140, e a II invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Para aprofundar
Tema 1.022 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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