Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XXVI

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança.

Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.

Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. ADurante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
  2. BAo decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
  3. CO decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
  4. DO decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O decreto de estado de defesa pode restringir os direitos de reunião e de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica (art. 136, §1º, I, CF), mas deve fixar seu tempo de duração, que não pode superar 30 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §§1º e 2º). O prazo indeterminado torna o decreto inconstitucional.

art. 136, §1º, I, a, b e c, CFart. 136, §2º, CF
B
Errada

As restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica estão expressamente autorizadas no estado de defesa (art. 136, §1º, I, b e c, CF). O vício do decreto está no prazo indeterminado, e não nessas restrições.

Pegadinha: Aponta como vício uma restrição que a Constituição autoriza expressamente.
art. 136, §1º, I, CF
C
Errada

O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, e submetido depois, em 24 horas, ao Congresso Nacional, que decide por maioria absoluta (art. 136, caput e §4º, CF). Não há exigência de lei prévia; a autorização prévia do Congresso é própria do estado de sítio (art. 137).

Pegadinha: Mistura o controle posterior do estado de defesa com a autorização prévia do estado de sítio.
art. 136, caput e §4º, CFart. 137, CF
D
Errada

O decreto deve determinar o tempo de duração, limitado a 30 dias e prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §§1º e 2º, CF). Não existe estado de defesa por prazo indeterminado.

Pegadinha: Afirma que o prazo indeterminado é admitido, quando a CF limita expressamente a duração.
art. 136, §§1º e 2º, CF

Para aprofundar

Art. 136 da CF comentadoArt. 137 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.