Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXVI
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista
- Aé viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.
- Bnão pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.
- Cviola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.
- Dnão pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Presidente da República só pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa (art. 64, §1º, CF), e não para todos os que tramitam no Congresso. O projeto do Deputado Alberto não se enquadra nessa hipótese.
Pegadinha: O "todos os projetos" amplia uma prerrogativa que a CF restringe aos projetos de iniciativa presidencial.A urgência constitucional (art. 64, §§1º e 2º, CF) é prerrogativa do Presidente da República, e não do presidente da Mesa. A urgência regimental, decidida no Legislativo, é outro instituto.
Pegadinha: Confunde a urgência constitucional com a urgência regimental das Casas.Pelo art. 64, §1º, da CF, o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Como o projeto foi proposto pelo Deputado Alberto, o regime de urgência constitucional não pode ser requerido, ainda que o tema interesse ao Executivo.
A CF não obriga o Presidente a usar medida provisória em casos urgentes. Ele pode pedir urgência em projetos de sua iniciativa (art. 64, §1º); o pleito é inviável apenas porque o projeto é de iniciativa parlamentar.
Pegadinha: Apresenta a medida provisória como via obrigatória, quando é apenas uma alternativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.