Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 58 — TJ-PB 2015 · CESPE
No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.
- AA decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula.
- BO recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.
- CO juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime.
- DA decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.
- EO juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.
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Comentário de cada alternativa
A pronúncia é juízo de admissibilidade: deve limitar-se a indicar a materialidade e os indícios suficientes de autoria (art. 413, §1º, CPP). Afirmar que autoria e materialidade são "absolutamente inquestionáveis" é excesso de linguagem, que influencia os jurados e gera nulidade.
O protesto por novo júri foi extinto pela Lei 11.689/2008 e, mesmo antes, só cabia para pena igual ou superior a 20 anos.
Pegadinha: Cita um recurso extinto e ainda o amplia para qualquer condenação.Provada causa de exclusão do crime, o juiz absolve sumariamente (art. 415, IV, CPP); a impronúncia é para falta de prova da materialidade ou de indícios de autoria (art. 414).
Pegadinha: Troca absolvição sumária por impronúncia.Desde a Lei 11.689/2008, contra a impronúncia e a absolvição sumária cabe apelação (art. 416, CPP). O RESE ficou para a pronúncia (art. 581, IV).
Pegadinha: Usa o regime recursal anterior a 2008.Falta de prova suficiente da materialidade ou de indícios de autoria leva à impronúncia (art. 414, CPP), e não à absolvição sumária, que exige prova positiva (art. 415).
Pegadinha: Inverte impronúncia e absolvição sumária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação
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