Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que
- Ao Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.
- Bé exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.
- Ca nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.
- Das hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista.
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Comentário de cada alternativa
O art. 156, I, do CPP permite ao juiz ordenar de ofício, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes; a restrição "desde que iniciada a ação penal" não constava da lei.
Pegadinha: Acrescenta condição temporal inexistente no art. 156, I.A Defensoria Pública atua independentemente de mandato (LC 80/1994), salvo quando a lei exigir poderes especiais, o que não ocorre na habilitação do assistente de acusação (art. 268 do CPP).
Súmula 644 do STJ: o núcleo de prática jurídica deve apresentar procuração quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo quando nomeado pelo juízo; na nomeação judicial, a procuração é dispensada.
Para a doutrina majoritária, o rol de suspeição do art. 254 do CPP é exemplificativo e admite interpretação extensiva, pois protege a imparcialidade; é o rol de impedimento (art. 252) que se considera taxativo.
Pegadinha: Atribui à suspeição a taxatividade própria do impedimento.O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) inseriu o art. 3º-A no CPP (estrutura acusatória), restringindo a iniciativa probatória do juiz na fase investigatória; o gabarito (C, Súmula 644 do STJ) continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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