Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 41 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que
- Aa doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
- Bo Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
- Co STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
- Da oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina vincula a identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP) ao sistema da oralidade e a seus subprincípios: concentração dos atos e imediatidade do juiz com a prova colhida.
O CPP apenas enuncia o princípio (art. 399, § 2º) sem prever exceções; as limitações (convocação, licença, afastamento, promoção, aposentadoria) foram construídas pela jurisprudência, por analogia com o processo civil.
Pegadinha: Atribui ao CPP exceções que ele não traz.O marco do fim da instrução fixado pelo STF diz respeito à prorrogação da competência do foro por prerrogativa de função quando cessa o mandato, e não à identidade física do juiz.
Pegadinha: Mistura dois institutos distintos.Os embargos de declaração dirigem-se ao juízo que proferiu a decisão, e não necessariamente à pessoa do juiz; a identidade física não prorroga a atuação do substituto que já deixou a vara.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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