Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 43 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

  1. AO quesito que se refere à desclassificação do delito deve ser respondido antes do quesito genérico da absolvição.
  2. BNo excesso de linguagem em decisão de pronúncia, a nulidade poderá ser evitada com a determinação do desentranhamento ou envelopamento da decisão.
  3. COs jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
  4. DA inércia da defesa para apresentar alegações finais, quando devidamente intimada, acarreta nulidade processual se o juiz não nomear defensor para suprir a omissão.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O quesito da desclassificação é respondido após o 2º ou o 3º quesito, conforme o caso (art. 483, § 4º, CPP); não há regra fixa de que deva preceder o quesito genérico de absolvição.

Pegadinha: O "deve" ignora o "conforme o caso" do art. 483, § 4º.
art. 483, § 4º, CPP
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o excesso de linguagem na pronúncia gera sua nulidade, devendo outra ser proferida; o desentranhamento ou envelopamento não basta, pois os jurados têm acesso à decisão (art. 472, parágrafo único, CPP).

arts. 413, § 1º, e 472, parágrafo único, CPP
C
Correta

Reproduz o art. 473, § 3º, do CPP: partes e jurados podem requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

art. 473, § 3º, CPP
D
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de alegações finais na primeira fase do júri, com a defesa intimada, não gera nulidade, pois pode ser estratégia defensiva e a pronúncia é mero juízo de admissibilidade.

art. 411, CPPSúmula 523 STF

Para aprofundar

Súmula 523 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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