Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 45 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- AO STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
- BA apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
- CO STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
- DA sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite recurso adesivo do Ministério Público em matéria penal, por falta de previsão no CPP e por contrariar a ampla defesa.
Pegadinha: Usa a aplicação subsidiária do CPC (art. 3º, CPP) para criar recurso não previsto.O RESE do art. 581, III, do CPP cabe contra a decisão que julga procedente exceção; quando o juiz reconhece a litispendência de ofício e extingue o processo, a decisão tem força de definitiva e desafia apelação (art. 593, II, CPP), conforme a posição adotada pela banca.
A Terceira Seção do STJ decidiu que a sentença oral registrada em meio audiovisual é válida e que a falta de sua degravação completa não prejudica o contraditório nem gera nulidade, tal como ocorre com a prova oral (art. 405, § 2º, CPP). O erro da alternativa está em apresentar a transcrição da parte dispositiva como requisito fixado pelo STJ. Havia julgado anterior de Turma exigindo a transcrição, mas essa posição foi superada.
Pegadinha: Parte de uma premissa correta (validade da sentença em audiovisual) e acrescenta um requisito de transcrição que o STJ não fixou.A absolvição imprópria, que impõe medida de segurança ao inimputável (art. 386, parágrafo único, III, CPP), é sentença de mérito e faz coisa julgada material.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada
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