Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que
- Aa competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
- Bcompetem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
- Ca competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
- Do juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.
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Comentário de cada alternativa
A competência por prerrogativa de função prevalece sobre o critério do lugar da infração (arts. 69, VII, e 84, CPP), por ser fixada em razão da pessoa, em regra pela própria Constituição.
Súmula 122 do STJ: a Justiça Federal julga unificadamente os crimes conexos federais e estaduais, sem aplicar a regra da infração mais grave do art. 78, II, a, do CPP.
Pegadinha: Insere a ressalva da gravidade que a Súmula 122 afasta expressamente.O art. 5º, XXXVIII, d, da CF fixa uma competência mínima do júri (crimes dolosos contra a vida), que a doutrina majoritária admite ser ampliada por lei; a cláusula pétrea impede a supressão, não a ampliação.
Pegadinha: Confunde vedação de abolir com vedação de ampliar.Na exceção da verdade contra autoridade com foro, o tribunal competente só julga a exceção (art. 85, CPP); o juízo de admissibilidade e a instrução ocorrem na instância ordinária, que depois remete os autos ao tribunal, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.
Para aprofundar
Súmula 396 do STFSúmula 122 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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