Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.
- ADe acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
- BPara o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
- CO STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
- DDe acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.
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Comentário de cada alternativa
Posição adotada pela banca, com base em julgado do STJ: a intimação pessoal do defensor dativo (art. 370, § 4º, CPP) é prerrogativa do profissional e pode ser por ele renunciada expressamente, aceitando a intimação pela imprensa.
Segundo a jurisprudência do STF, o indiciamento de autoridade com foro por prerrogativa depende de autorização do tribunal competente, que supervisiona o inquérito.
Tema 280 da Repercussão Geral do STF: a entrada forçada sem mandado, mesmo à noite, é lícita quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, e não "previamente".
Pegadinha: Troca "a posteriori" por "previamente".Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a teoria do juízo aparente permite ratificar medidas (como interceptações) decretadas por juízo que parecia competente no momento e depois se revelou incompetente, inclusive em razão da matéria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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