Questão comentada · Execução Penal
Questão 48 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
- AO direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
- BDe acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
- CA mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
- DA prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.
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Comentário de cada alternativa
O diretor só pode suspender ou restringir os direitos dos incisos V, X e XV do art. 41 da LEP (parágrafo único); a entrevista pessoal e reservada com o advogado (inciso IX) não está entre eles.
Posição adotada pela banca, com base em julgado do STF: a inclusão em penitenciária federal por motivo de segurança pública (Lei 11.671/2008) pressupõe regime fechado e é incompatível com a progressão enquanto durar a medida.
A mudança de domicílio do liberado não altera a competência da execução; o juízo da execução pode apenas deprecar a fiscalização ao juízo do novo domicílio.
A remição prevista no art. 126 da LEP é por trabalho ou estudo; à época da prova, não havia entendimento do STJ estendendo-a à prática esportiva em si.
Corrente oposta
Há julgados do STJ admitindo que o preso em penitenciária federal obtenha progressão, devendo então retornar ao sistema de origem para cumprir o regime mais brando; a banca seguiu a orientação do STF de incompatibilidade entre a permanência no presídio federal por segurança pública e a progressão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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