Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 49 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.
- ADepois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
- BA gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
- CO deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus.
- DA Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 25 da Lei 10.826/2003 condiciona o encaminhamento ao Exército a que as armas não mais interessem à persecução penal; a simples juntada do laudo não basta.
Pegadinha: Omite o requisito de as armas não mais interessarem ao processo.A inutilização da gravação que não interessar à prova depende de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada (art. 9º da Lei 9.296/1996); não é feita de ofício.
Pegadinha: O "de ofício" contraria a exigência de requerimento.Segundo a jurisprudência do STJ, cabe habeas corpus contra medida protetiva que restrinja a liberdade de locomoção do agressor, como a proibição de aproximação ou de frequentar lugares.
A Lei Antidrogas determina que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado; a regra, antes no art. 60, § 3º, está hoje no art. 63-A da Lei 11.343/2006 (Lei 13.840/2019).
A Lei 13.840/2019 deu nova redação ao art. 60 da Lei 11.343/2006 e transferiu a regra do comparecimento pessoal do acusado para o art. 63-A; o gabarito (D) continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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