Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 50 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

  1. Ao juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
  2. Bo leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
  3. Co deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
  4. Do Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juiz pode ordenar de ofício o exame de insanidade (art. 149, CPP), mas o acusado não pode ser compelido a se submeter a ele, em respeito ao direito de não produzir prova contra si mesmo.

Pegadinha: Confunde a instauração de ofício com a submeter o acusado à força.
art. 149, CPPart. 5º, LXIII, CF
B
Errada

Transitada em julgado a condenação, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do MP, determina a avaliação e a venda dos bens em leilão (art. 133, CPP).

Pegadinha: O "exclusivo requerimento" exclui a atuação de ofício.
art. 133, CPP
C
Correta

Sequestro, hipoteca legal e arresto (arts. 125 a 144, CPP) restringem o patrimônio e só podem ser decretados por decisão judicial fundamentada, o que expressa o princípio da jurisdicionalidade das cautelares.

arts. 125 a 144, CPP
D
Errada

O art. 108 do CPP admite expressamente que a exceção de incompetência seja oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

art. 108, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco

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