Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa
- Aprivativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- Bexclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
- Cprivativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- Dexclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
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Comentário de cada alternativa
O presidente da República só tem iniciativa privativa sobre a remuneração de servidores federais (art. 61, §1º, II, "a", CF). No âmbito estadual, por simetria, essa iniciativa cabe ao governador. A segunda parte (vinculação a índices federais é inconstitucional) está correta, mas não salva a alternativa.
Pegadinha: Junta uma segunda parte correta (SV 42) a um titular de iniciativa errado.O Congresso Nacional não legisla sobre a remuneração de servidores estaduais, porque isso afrontaria a autonomia dos estados (art. 25 CF). Além disso, vincular o reajuste a índices federais de correção monetária é inconstitucional (Súmula Vinculante 42).
O art. 61, §1º, II, "a", da CF reserva ao chefe do Executivo a iniciativa das leis que aumentam a remuneração dos servidores da administração direta, e essa regra se aplica aos estados por simetria, cabendo a iniciativa ao governador. A Súmula Vinculante 42 (antiga Súmula 681 STF) declara inconstitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A iniciativa não é da assembleia legislativa: aumentar a remuneração dos servidores do Executivo é matéria reservada ao governador (art. 61, §1º, II, "a", CF, por simetria). Também é vedado vincular o reajuste a índices federais (Súmula Vinculante 42).
Pegadinha: Inverte duas regras: atribui a iniciativa ao Legislativo e transforma uma vedação em obrigação.Para aprofundar
Súmula 681 do STFSúmula Vinculante 42
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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