Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário
- Anão violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.
- Bnão violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.
- Cviolou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.
- Dviolou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a Súmula Vinculante 10, o órgão fracionário viola a reserva de plenário (art. 97 CF) mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, bastando que afaste a incidência da norma.
Pegadinha: Reduz a reserva de plenário à declaração expressa, ignorando a declaração "disfarçada".A Súmula Vinculante 10 diz expressamente que há violação quando a incidência é afastada "no todo ou em parte". Afastar só uma parte da norma não exclui a exigência do art. 97 da CF.
Pegadinha: Usa o afastamento parcial como se fosse exceção, quando a súmula o inclui expressamente.A conclusão (houve violação) está certa, mas o fundamento não: o vício não é deixar de declarar a inconstitucionalidade junto com o afastamento. O vício é o órgão fracionário afastar a norma sem submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial (art. 97 CF; SV 10).
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado.Esta é a literalidade da Súmula Vinculante 10, reafirmada no Tema 93 da Repercussão Geral do STF: afastar a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, equivale a declarar implicitamente sua inconstitucionalidade. Por isso, um órgão fracionário só pode fazê-lo observando a reserva de plenário do art. 97 da CF.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 10Tema 93 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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