Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 54 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante
- Alei ordinária.
- Blei complementar.
- Cdecreto legislativo.
- Dresolução.
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Comentário de cada alternativa
O art. 25, §3º, da CF exige lei complementar estadual para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Lei ordinária não basta.
Pelo art. 25, §3º, da CF, os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O decreto legislativo serve para matérias de competência exclusiva do Legislativo e não tem sanção. A Constituição exige lei complementar estadual para criar aglomerações urbanas (art. 25, §3º, CF).
A resolução regula matérias internas do Legislativo e não é o instrumento previsto para criar aglomerações urbanas. A Constituição exige lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF).
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