Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
- Avinculante e eficácia ex nunc.
- Bvinculante e eficácia ex tunc.
- Crepristinatório e eficácia ex nunc.
- Drepristinatório e eficácia ex tunc.
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A cautelar em ADC (art. 21 da Lei 9.868/1999) suspende os julgamentos que envolvam a aplicação da norma até a decisão final. Segundo a jurisprudência do STF, ela tem eficácia erga omnes e efeito vinculante e, em regra, opera ex nunc, de modo que preserva situações já decididas.
O efeito vinculante está certo, mas a eficácia não é ex tunc: a cautelar projeta efeitos para o futuro (ex nunc), suspendendo os processos em curso sem desconstituir decisões anteriores.
Pegadinha: Troca ex nunc por ex tunc.O efeito repristinatório está ligado à cautelar em ADI, que restaura a legislação anterior (art. 11, §2º, da Lei 9.868/1999). Não faz sentido na ADC, cujo objetivo é confirmar a validade da norma.
Pegadinha: Transporta para a ADC um efeito próprio da cautelar em ADI.Erra duas vezes: o efeito repristinatório é próprio da cautelar em ADI (art. 11, §2º, da Lei 9.868/1999), e a cautelar em ADC tem eficácia ex nunc, não ex tunc.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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