Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
- Apela Câmara dos Deputados.
- Bpelo Senado Federal.
- Cpelo STF.
- Dpelo Congresso Nacional.
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República (arts. 51, I, e 86 da CF). Esse é o juízo de admissibilidade.
O Senado processa e julga o presidente nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF), mas só depois da autorização da Câmara, que é quem faz o juízo de admissibilidade (art. 51, I, CF).
Pegadinha: Confunde a fase de julgamento (Senado) com a de admissibilidade (Câmara).O STF julga o presidente nas infrações penais comuns (art. 102, I, "b", CF), e seu presidente apenas preside a sessão de julgamento no Senado (art. 52, parágrafo único). Ele não faz o juízo de admissibilidade do crime de responsabilidade.
O processo de impeachment não tramita no Congresso em sessão conjunta. A admissibilidade cabe à Câmara (art. 51, I) e o julgamento ao Senado (art. 52, I).
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