Súmulas do STF
Súmula 396 do STF
Enunciado
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 70Direito Eleitoral
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.