Súmulas do STF
Súmula 395 do STF
Enunciado
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 43Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.