Súmulas do STF
Súmula 394 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — o STF a cancelou em 1999 (Inq 687); hoje, após o julgamento do HC 232.627 (2025), o foro por prerrogativa subsiste após a saída do cargo para crimes cometidos no exercício e em razão das funções.
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.