Súmulas do STF
Súmula 393 do STF
Enunciado
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXIX · Questão 65Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.